Sempre que acontece alguma crise no Brasil, seja de corrupção, econômica,
moral, ou institucional, ressurgem alguns grupos barulhentos, saudosistas do regime militar, clamando por uma 'intervenção militar', que feche o Congresso Nacional
e o STF. Para isso, invocam o Artigo 142 da nossa Constituição Federal.
Ora, em uma democracia, que é o nosso sistema de governo, a Lei máxima é
a Constituição Federal e a nossa Constituição não prevê em nenhum dos seus
artigos, o fechamento do Congresso Nacional. Isso seria péssimo, pois, é lá a
casa das leis, que tem o poder de criar leis e fiscalizar o Executivo. Se não o
faz, é o povo quem deve substituir os seus integrantes nas urnas.
O artigo 142 da Constituição não trata de fechamento do Congresso
Nacional, do STF, nem tampouco de deposição do Presidente da República. Também não autoriza
a intervenção militar, como muitos espalham na internet, querendo justificar um
golpe militar. Vejam o que diz o Artigo 42:
“As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais
permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da
Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer
destes, da lei e da ordem.”
Em momento algum, o texto constitucional fala em fechamento de qualquer
um dos poderes, ou sugere a possibilidade dos militares assumirem qualquer um
deles. O que o texto diz é que as Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria
e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, a pedido destes
poderes. Isso significa que se qualquer um dos poderes estiver ameaçado, ele
pode pedir o auxílio das Forças Amadas para garantir o seu funcionamento. Não
tem nada a ver com pedir para fechar outro poder.
A deposição do Presidente da República está prevista nos artigos 85 e 86
da nossa Constituição e deve ser feita pelo Congresso Nacional, através de processo
de impeachment, pela maioria de 2/3 na Câmara e no Senado [342 deputados e 51
senadores], sob a supervisão final do Supremo Tribunal Federal.
Tanto a Câmara dos deputados, quanto o Senado Federal tem os seus
mecanismos para cassar os parlamentares que descumprirem as leis do país. Se
cometerem crimes, devem ser denunciados e julgados pelo Supremo Tribunal
Federal. Claro que, normalmente, nem o Congresso, nem o STF não cumprem estes
papéis. Mas, nesse caso, devemos mudar os parlamentares nas urnas e pressionar
para que acabem com o foro privilegiado e mudem as regras de escolhas dos
Ministros do STF.
Que o Rodrigo Maia, presidente da Câmara e o Davi Alcolumbre, presidente
do Senado, são ordinários, trabalham contra os interesses do Brasil e estão a
serviço de quadrilhas, eu não tenho dúvidas. Mas, eles só estão lá por duas razões:
1) Porque foram eleitos pelo povo dos seus estados. O povo precisa
aprender a votar e jamais eleger esse tipo de parlamentar.
2) Eles são presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, porque
tiveram apoio do governo Bolsonaro, através do então ministro chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni (DEM-RS) e Joice Hasselman (PSL-SP) no final de 2018 e início de 2019. Poderiam se eleger sem o
apoio do governo, mas, seria muito mais difícil e o governo não sujaria as mãos.
Qualquer saída 'mágica', fora das urnas e da Constituição, é golpe e nós
já vimos esse filme. Certamente não acaba bem. Como dizia o ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Luis Eduardo Magalhães:
- Me incluam fora disso!
- Me incluam fora disso!
Weliano Pires
