12 março 2011

Princípios do partido político que faço parte

1. Defender o primado da democracia, regime político que melhor responde às
necessidades e aspirações do homem civilizado, no qual o governo é escolhido
pela maioria, respeitados os direitos da minoria e assegurada a alternância do
poder.
2. Lutar pela instauração da plenitude democrática, consubstanciada na
existência de instituições públicas sólidas e estáveis, e na exigência de que a lei,
legitimada pela representação popular, seja efetivamente igual a todos.
3. Advogar o direito que todos tem de expressar, livremente, seus credos
religiosos e convicções políticas, como condição fundamental à existência do
Estado democrático.
4. Consignar seu repúdio a todas as formas de totalitarismo ou de autoritarismo,
reconhecendo contudo que é dever do Estado moderno defender-se da ação dos
seus inimigos, dentro da lei, e sem sacrifício das liberdades fundamentais que
constituem a essência da democracia.
5. Colocar-se firmemente contra qualquer espécie de discriminação e
preconceito, quanto à religião, sexo e raça, bem como defender o direito das
minorias.
6. Afirmar sua crença de que os homens são basicamente iguais em direitos e
que a pessoa humana é inviolável em sua dignidade, não podendo sofrer
quaisquer restrições que não aquelas necessárias à preservação de sua própria
integridade e de seu semelhante, e à defesa do bem comum.
7. Proclamar a preeminência e exigir o efetivo exercício dos direitos humanos,
em sua acepção moderna e dinâmica, que, além das liberdades públicas
fundamentais, abrangem os direitos econômicos, os direitos sociais, os direitos
culturais, os direitos ecológicos, e o direito à privacidade.
8. Pugnar pela expansão das perspectivas de vida do cidadão, de modo a
permitir que um número cada vez maior de pessoas desfrute de oportunidades
cada vez melhores e que os indivíduos possam ser livres para trabalhar e criar
segundo suas aptidões, respeitando cada um o direito dos demais.
9. Estimular e promover permanentemente a reorganização e renovação da
sociedade brasileira, tornando-a espontânea e pluralista, ampliando as vias de
ascensão social e política para as novas gerações e promovendo a valorização
da mulher, de modo que sua participação seja efetiva e integral, sem limitações,
discriminações, ou preconceitos.
10. Preconizar a mudança social dentro da ordem democrática, recusando
soluções violentas incompatíveis com as nossas tradições, e posturas
imobilistas, que conflitem com as exigências de transformação da sociedade.
11. Propugnar por um desenvolvimento que vise à realização integral do
homem, a partir de um processo de mudança qualitativa nas relações sociais,
voltado para a prosperidade econômica, equidade social e equilíbrio regional,
assentado em um relacionamento harmonioso com o nosso patrimônio ecológico
e consentâneo com nossa cultura.

01 março 2011

A trajetória do PT

Quando foi fundado, o Partido dos Trabalhadores (PT) se proclamou agente das transformações políticas e sociais que, pautadas, pelo rigor da ética e pelo mais genuíno sentimento de justiça social, mudariam a cara do Brasil. Trinta e um anos depois,há oito no poder, o PT pode se orgulhar de ter contribuído – os petistas acham que a obra é toda sua – para melhorar o País do ponto de vista do desenvolvimento econômico e da inclusão social. Mas nada no Brasil mudou tanto, nessas três décadas, como a cara do próprio PT. O antigo bastião de idealistas, depois de perder pelo caminho todos os mais coerentes dentre eles, transformou-se numa legenda partidária, como todas as outras que antes estigmatizava, manobrada por políticos profissionais no pior sentido, e, como nem todas, submissa à vontade de um “dono”, porque totalmente dependente de sua enorme popularidade. Esse é o PT de Lula 31 anos depois.
Uma vez no poder, o PT se transformou em praticamente o oposto de tudo o que sempre preconizou. O marco formal dessa mudança de rumo pode ser considerado o lançamento da Carta ao Povo Brasileiro, em junho de 2002, a quatro meses da eleição presidencial em que pela primeira vez Lula sairia vitorioso. Concebido com o claro objetivo de tranquilizar o eleitorado que ainda resistia às ideias radicais e estatizantes do PT no âmbito econômico, entre outras coisas a Carta arriou velhas bandeiras como o “fora FMI” e passou a defender o cumprimento dos contratos internacionais, banindo uma antiga obsessão do partido e da esquerda festiva: a moratória da dívida externa. Eleito, Lula fez bom uso de sua “herança maldita”. Adotou sem hesitação os fundamentos da política econômico-financeira de seu antecessor, redesenhou e incrementou os programas sociais que recebeu, barganhou como sempre se fez o apoio de que precisava no Congresso e, bafejado por uma conjuntura internacional extremamente favorável, bastou manejar com habilidade os dotes populistas em que se revelou um mestre para tornar-se um presidente tão popular como nunca antes na história deste país.
E o balzaquiano PT? O partido que pretendia transformar o País passou a se transformar na negação de si mesmo. E foi a partir daí que começaram as defecções de militantes importantes, muitos deles fundadores, decepcionados com os novos rumos, principalmente com os meios e modos com que o partido se instalou no poder. O mensalão por exemplo.
Os anais da recente história política do Brasil registram enorme quantidade de depoimentos de antigos petistas que não participaram da alegre festa de 31.º aniversário do partido – na qual o grande homenageado foi, é claro, ele – porque se recusaram a percorrer os descaminhos dos seguidores de Lula. Um dos dissidentes é o jurista Hélio Bicudo, fundador do PT, ex-dirigente da legenda, ex-deputado federal, ex-vice-prefeito de São Paulo. Em depoimento à série Decanos Brasileiros, da TV Estadão, Bicudo criticou duramente os partidos políticos brasileiros, especialmente o PT: “O Brasil não tem partidos políticos. Os partidos, todos, se divorciaram de suas origens. E o PT é entre eles – digo-o tranquilamente – um partido que começou muito bem, mas está terminando muito mal, porque esqueceu sua mensagem inicial e hoje é apenas a direção nacional que comanda. Uma direção nacional comandada, por sua vez, por uma só pessoa: o ex-presidente Lula, que decide tudo, inclusive quem deve ou não ser candidato a isso ou aquilo, e ponto final”.
Bicudo tem gravado na memória uma das evidências do divórcio de seu ex-partido com o idealismo de suas origens. Conta que, no início do governo Lula, quando foi lançado o Bolsa-Família, indagou do então todo-poderoso chefe da Casa Civil, José Dirceu, os objetivos do programa. Obteve uma resposta direta: “Serão 12 milhões de bolsas que poderão se converter em votos, em quantidade três ou quatro vezes maior. Isso nos garantirá a reeleição de Lula”.
De qualquer modo, há aspectos em que o PT é hoje, inegavelmente, um partido muito melhor do que foi: este ano, com base na contribuição compulsória de seus filiados, pretende recolher a seus cofres R$ 3,6 milhões. Apenas 700% a mais do que arrecadava antes de assumir o poder.

O PT está completamente peemedebizado.

26 fevereiro 2011

Lula e ex-ministro são alvo, de ação do Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Previdência Social, Amir Francisco Lando. Eles são acusados de utilizar a máquina pública para realizar promoção pessoal e favorecer o Banco BMG, envolvido no esquema do mensalão.
Lula e Amir Lando seriam responsáveis pelo envio - custeado com dinheiro público - de mais de 10,6 milhões de cartas de conteúdo propagandístico aos segurados do INSS. As cartas informavam sobre a possibilidade de obtenção de empréstimos consignados com taxas de juros reduzidas. De acordo com o MPF/DF, a manobra custou aos cofres públicos cerca de R$ 9,5 milhões, gastos com a impressão e a postagem das cartas.
Segundo a Procuradoria, as irregularidades aconteceram entre outubro e dezembro de 2004 - mesma época em que teria ocorrido o esquema do mensalão. A ação proposta agora pelo MPF/DF decorreu de constatação do Tribunal de Contas da União de prejuízo ao erário, que poderia sugerir compensação ao banco BMG no caso do mensalão. No entanto, segundo a procuradora da República no DF Luciana Loureiro, que propôs a ação, não se reuniu provas que atestassem "categoricamente" o vínculo. "Tem isso a ver com o mensalão ou não, na prática ouve beneficio claro [promoção pessoal dos envolvidos e propaganda do BMG]", afirmou Loureiro.
O MPF/DF defende que não havia interesse público no envio das informações e a assinatura das correspondências diretamente pelo então presidente da República e pelo ex-ministro da Previdência foi realizada para promover as autoridades. Outra irregularidade apontada pela Procuradoria foi o favorecimento do Banco BMG, única instituição particular apta a operar a nova modalidade de empréstimo naquela época. As investigações mostraram que a única novidade na época do envio das cartas era o convênio recém-firmado entre o banco e o INSS, pois a lei que permitia aos segurados efetuarem empréstimos consignados foi sancionada dez meses antes. Outro fato que chamou atenção foi a rapidez no processo de convênio entre o BMG e o INSS: durou apenas duas semanas, quando o comum é cerca de dois meses.
"Diante do apurado, podemos concluir facilmente que a finalidade pretendida com o envio das correspondências era, primeiramente, promover as autoridades que assinavam a carta, enaltecendo seus efeitos e, consequentemente, realizando propaganda em evidente afronta ao art. 37, 1º da CF e, ao mesmo tempo, favorecer o Banco BMG, única instituição particular apta a operar a nova modalidade de empréstimo", defende o MPF/DF na ação.
Para garantir a devolução dos valores gastos com o envio das correspondências aos cofres públicos, o MPF/DF pede, em liminar, o bloqueio de bens dos acusados. O processo está em fase de intimação dos réus. De acordo com a procuradora Luciana Loureiro, o ex-presidente, que agora mora em São Bernardo do Campo (SP), deve ser intimado via carta precatório.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,lula-e-ex-ministro-sao-alvo-de-acao-do-ministerio-publico-federal,683026,0.htm

21 janeiro 2011

A farra dos cartões corporativos no governo Lula

As despesas com o cartão de pagamentos do governo federal, também conhecido como cartão corporativo, atingiram a cifra recorde de R$ 80 milhões em 2010. O valor representa R$ 15 milhões a mais do que o registrado no ano anterior. Desde que foi implantado, em agosto de 2001, os gastos com o cartão já atingiram R$ 357,6 milhões. No topo dos que mais utilizaram os cartões ao longo dos últimos nove anos, está a Presidência da República, com quase R$ 105,5 milhões pagos, dos quais 93% não podem ser discriminados por serem “informações protegidas por sigilo, para garantia da segurança da sociedade e do Estado”.

No ano passado, quem liderou o ranking foi o Ministério do Planejamento – e suas unidades vinculadas –, que triplicou o gasto em relação a 2009 e desembolsou o total de R$ 19,3 milhões. A maior parte destes recursos foi utilizada por agentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que participaram do recenseamento demográfico em aproximadamente 58 milhões de domicílios brasileiros. Sozinho o IBGE respondeu por quase 90% do aumento de R$ 15 milhões em 2010. Em seguida, aparece a Presidência e órgãos subordinados, cujas faturas atingiram R$ 18,9 milhões.

Na contramão da estratégia do governo de reduzir os gastos após o alvoroço de 2007, onze órgãos aumentaram o uso dos cartões de plástico do governo federal. Naquele ano, com o aumento de recursos envolvidos, os gastos feitos por meio do cartão começaram a chamar atenção, principalmente os que envolviam as quantias sacadas na boca do caixa. Em 2008, o desgaste provocado pela denúncia de irregularidades na utilização dos cartões acabou derrubando do cargo a então ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

No ano anterior à renúncia da ministra, os gastos da secretaria chegaram a cifra de R$ 182 mil, segundo dados disponíveis no Portal da Transparência. Em 2008, a despesa caiu para R$ 35,2 mil e, em 2010, para R$ 5,3 mil. A redução, segundo a secretaria, é resultado da substituição do uso dos cartões por um sistema de pagamento de diárias para custear os deslocamentos.

O Ministério do Esporte também diminuiu significativamente os pagamentos por intermédio dos cartões desde 2007, ano em que o ministro da pasta, Orlando Silva, teria usado o cartão corporativo para pagar R$ 8,30 por uma tapioca, em uma loja de Brasília. Em 2007, os desembolsos do órgão chegaram a R$ 37,2 mil. No ano seguinte, a utilidade caiu para R$ 15 mil e, no ano passado, somaram apenas R$ 2,5 mil – um decréscimo de 93%.

Em 2010, o recém criado Ministério da Pesca e Aquicultura entrou na lista de órgãos que utilizam o método eletrônico como pagamento, com gastos que alcançaram quase R$ 43 mil. Já os ministérios do Turismo e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome deixaram totalmente de usufruir da ferramenta (veja a tabela).

O cartão

O cartão corporativo foi implementado pelo decreto n° 3.892 de agosto de 2001 para facilitar os pagamentos de rotina das autoridades. O objetivo era descomplicar a vida dos servidores públicos que poderiam utilizá-lo para gastos emergenciais e essenciais. Os cartões de crédito do governo servem para que servidores possam fazer pagamentos ou saques sem precisar de uma autorização prévia da União. O mecanismo substituiu o modelo de “suprimentos de fundos”, em que eram enviadas ordens bancárias a contas pessoais de servidores públicos para pagar despesas excepcionais. Enquanto estes documentos não eram emitidos, os servidores precisavam manter uma “caixinha” para pagar as contas.

http://contasabertas.uol.com.br/WebSite/Noticias/DetalheNoticias.aspx?Id=404
Fonte:

11 janeiro 2011

Ao Senhor Gilberto 'Taxab'

Senhor prefeito Gilberto Kassab,

Embora seja morador da cidade de Osasco, morei por treze anos na cidade de São Paulo, sou eleitor desta cidade e o meu veículo continua registrado nela. Sou também filiado ao seu partido, o DEMOCRATAS, e seria desnecessário dizer que votei no Senhor para prefeito.


Isto posto, gostaria de manifestar a minha indignação, com a postura do seu governo de criar taxas. Primeiro veio a inspeção ambiental. Cobrava-se R$ 56,00, que eram devolvidos após a aprovação do veículo. Depois, desistiram de devolver o dinheiro. Criaram depois, as ‘taxas para calçadas’. 

Agora leio que estão planejando criar a inspeção da segurança ou mecânica. Ou seja: mais uma taxa está surgindo. Senhor Kassab, eu e a maioria dos paulistanos, escolhemos o Senhor para prefeito, dentre muitos outros motivos, por causa da administração da Dona Marta, que por criar taxas, ficou conhecida como “Martaxa”, a qual já foi duas vezes derrotada para a prefeitura de São Paulo e espero que nunca mais volte. O Senhor há de convir que se nós aprovássemos esta postura teríamos votado nela.

Agindo assim, senhor prefeito, o seu futuro político nesta cidade será igual ao dela e de outros que viraram as costas para quem os elegeu.

02 janeiro 2011

Herança maldita

Do estadão

Inflação, excesso de gasto público, buraco na conta externa e uma enorme carência de investimentos seriam desafios duros para qualquer novo chefe de governo. Mas a presidente que assume hoje, além de cuidar dessa herança maldita, ainda terá de resolver um problema incomum. Recebida a faixa presidencial, faltará assumir de fato a chefia do Executivo e neutralizar a influência e o apego ao poder de seu antecessor e grande eleitor, Luiz Inácio Lula da Silva. Dele dependeu direta ou indiretamente a formação da maior parte do Ministério. Na Pasta econômica mais importante, a da Fazenda, nem sequer foi trocada a figura principal.

O próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, terá de assumir um novo papel, no mesmo cargo, se quiser cumprir as tarefas mais urgentes. Tesoureiro da gastança no segundo mandato do presidente Lula, precisará adotar a política da austeridade para corrigir os excessos do governo anterior.
Ele mesmo, pouco depois de convidado para continuar no posto, havia reconhecido a necessidade de ajuste nas contas públicas. Chegou a falar sobre a possibilidade de atraso do PAC. Foi logo desautorizado pelo presidente Lula. Naquele instante, Lula estava censurando não um membro de seu Ministério, mas o ministro indicado por ele para cuidar das finanças do governo Dilma.
Se o crescimento econômico for reduzido para 4,5% em 2011, como projetam o governo e o mercado, será difícil evitar a austeridade e, ao mesmo tempo, arrumar as contas públicas. A meta fiscal tem sido alcançada graças à ampliação da receita e não ao controle de gastos. Em 2010, o superávit primário acumulado até novembro chegou a 2,74% do PIB, bem longe da meta de 3,1%.
Um novo estilo de política fiscal será importante não só para o ajuste em 2011, mas também para a construção de uma economia mais saudável nos próximos quatro anos. A presidente Dilma Rousseff prometeu baixar a taxa real de juros. Se não quiser recorrer a truques de resultado efêmero, terá de implantar a disciplina financeira, abrindo espaço para uma política monetária mais branda. Mas o abrandamento dificilmente poderá ocorrer em 2011, porque a inflação projetada pelo mercado e pelo Banco Central está acima do centro da meta (4,5%). Os preços das matérias-primas, com alta de 33,57% no ano, indicam fortes pressões.
Moderação no gasto público será fundamental, também, para a redução da carga tributária e, principalmente, de impostos e contribuições sobre o investimento, a produção e a exportação. O governo tem realizado remendos fiscais para dar algum alívio ao setor produtivo, mas com resultados modestos.
O poder de competição nos mercados internacionais, indispensável à manutenção e à criação de empregos, dependerá também de outros fatores, como investimento em infraestrutura. Neste ano, o Tesouro investiu até 25 de dezembro só 58,6% do previsto para isso no orçamento. A maior parte do desembolso correspondeu a restos a pagar. Quanto ao investimento das estatais, foi realizado quase só pela Petrobrás.
No setor externo as projeções para 2011 apontam um déficit em conta corrente na faixa de US$ 64 bilhões a US$ 69 bilhões. O resultado dependerá em boa parte do esforço de exportação, mas um aumento duradouro da competitividade só virá com um amplo conjunto de políticas.
O novo governo terá de buscar o reequilíbrio econômico e, ao mesmo tempo, enfrentar enormes compromissos já assumidos. Caberá ao Tesouro e ao BNDES boa parte dos investimentos para a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos. Esses investimentos estão atrasados e provavelmente custarão mais que o previsto.
A tarefa do novo governo ficará incompleta se não for retomada a modernização institucional, necessária tanto à democracia quanto ao sistema produtivo. As reformas política e tributária, itens fundamentais dessa pauta, foram abandonadas pelo presidente Lula, provavelmente por envolverem negociações muito complexas. A presidente Dilma Rousseff deveria colocar essa pauta entre suas prioridades.

26 novembro 2010

O Poder é impessoal. Exceto em Osasco.

Princípio Da Impessoalidade

O princípio ou regra da impessoalidade da Administração Pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija. Em síntese, os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.

Em Osasco, qualquer obra feita, por menor que seja, faz-se a propaganda do deputado ou do vereador que supostamente pediu, do presidente da República, que liberou a verba e do prefeito que realizou a obra.

No Jardim Helena Maria, por exemplo, foi implantado um semáforo e uma faixa de pedestres na Av. Presidente Costa e Silva, em frente aos supermercados Dia e Chama. Puseram várias faixas nas imediações, fazendo propaganda do vereador Aloísio Pinheiro que teria pedido e do prefeito Emídio que teria atendido.

Olha o diz a lei:
"O princípio da impessoalidade busca assegurar que, diante dos administrados, as realizações administrativo-governamentais não sejam propriamente do funcionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidade pública que a efetiva. Custeada com dinheiro público, a atividade da Administração Pública jamais poderá ser apropriada, para quaisquer fins, por aquele que, em decorrência do exercício funcional, se viu na condição de executa-la. É, por excelência, impessoal, unicamente imputável à estrutura administrativa ou governamental incumbida de sua prática, para todos os fins que se fizerem de direito."

O ESPÍRITO SANTO CAPACITANDO AS TESTEMUNHAS

(Comentário do 2º tópico da LIÇÃO 13: O PODER DE DEUS NA MISSÃO DA IGREJA)  Ev. WELIANO PIRES No segundo tópico, falaremos da capacitação do...