terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Sobre o fechamento do Congresso Nacional, deposição do Presidente da República e intervenção militar



Em uma democracia, que é o nosso regine regime de governo, a Lei máxima é a Constituição Federal.
A nossa Constituição não prevê em nenhum dos seus artigos, o fechamento do Congresso Nacional. Isso seria péssimo, pois, é lá a casa das leis, que tem o poder de criar leis e fiscalizar o Executivo. Se não o faz, é o povo que deve substituir os seus integrantes nas urnas.
Outrossim, o artigo 142 da Constituição não trata de deposição do Presidente da República, nem autoriza a intervenção militar, como muitos espalham na internet, querendo justificar um golpe militar.
A deposição do Presidente da República está prevista nos artigos 85 e 86, pelo Congresso Nacional, através de processo de impeachment, pela maioria de 2/3 na Câmara e no Senado.
Qualquer saída 'mágica' diferente disso é golpe e nós já vimos esse filme. Certamente não acaba bem.

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